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Portaria nº 9/97

Portaria nº 9/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 10 de Março de 1997. - - Aprova a tabela de taxas de armazenagem no Terminal de Carga e Correio do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral a serem cobradas pela ASA-Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea-ASA.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Resolução nº 55/97

Resolução nº 55/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Agosto de 1997. - - Aprova para efeitos de ratificação os Actos da União Postal Universal.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 76/V/98

Lei n.º 76/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Dezembro de 1998. - - De Finanças locais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 66/98

Portaria nº 66/98 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E CHEFIA DO GOVERNO. , 31 de Dezembro de 1998. - - Fixa o número de vaga supranumerárias destinados aos juizes auxiliares.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E CHEFIA DO GOVERNO

Decreto nº 14/90

Decreto nº 14/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Março de 1990. - - Fixa as datas de abertura e de encerramento do recenseamento dos eleitores da Assembleia Nacional Popular.

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CONSELHO DE MINISTROS