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Lei n.º 36/V/97

Lei n.º 36/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Agosto 1997. - - Aprova do Estatuto do Cidadão Lusófono.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 135/90

Decreto nº 135/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Nomeia administradores e menbros do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Combustíveis.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 61/91

Decreto nº 61/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Maio de 199. - - Nomeia Maria Deolinda Delgado Monteiro para, em comissão de serviço exercer o cargo de director-geral da Empresa Pública de Abastecimento-EMPA-E.P.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 8/IV/91

Resolução n.º 8/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1991. - - Condena os actos de violação dos direitos humanos do povo manubere e reitera o firme apoio à luta do mesmo pela sua autodeterminação e independência.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Agosto de 1992. - - Definindo a previsão de cobrança dos impostos referidos no Decreto-Lei nº 101-0/92, de 23 de Novembro.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO