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Resolução nº 54/VIII/2012.

Resolução nº 54/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 21 de Junho de 2012.. - - Fixa o estatuto remuneratório dos membros do Conselho Regulador da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

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Assembleia Nacional.

Resolução nº 52/2013.

Resolução nº 52/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Abril de 2013.. - - Adjudica uma licença para a exploração de Jogo de Fortuna ou azar á empresa Casino Royal, SA, com sede em Santa Maria, Ilha do Sal, para a zona de jogo do Sal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 116/2013.

Resolução nº 116/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A. com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao Banco de Investimento e de Desenvolvimento (BIDC) da Comunidade de desenvolvimento Economico da Àfrica Ocidental (CDEAO).

Material textual

Conselho de Ministros.

Extracto Publicação de Sociedade nº 78/2012.

Extracto Publicação de Sociedade nº 78/2012. / Ministério de Justiça.. , 28 de Fevereiro de 2012.. - - Certificando a constituição de uma associação, com a denominação ASSOCIAÇÃO CASA DO FUTURO CLUBE DO PORTO DE SANTO ANTÃO - CABO VERDE.

Material textual

Ministério de Justiça.