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Lei n.º 35/V/97

Lei n.º 35/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Agosto de 1997. - - Aprova o Estatuto dos Deputados.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 134/90

Decreto nº 134/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Nomeia administradores e membros do Conselho de Administração da Empresa Pública dos Correios.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 60/91

Decreto nº 60/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Maio de 1991. - - Nomeia Maria Teresa Lopes Ribeiro, técnica superior de 1ª classe, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de conselheira do Presidente da Republica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 7/IV/91

Resolução nº 7/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1991. - - Cria uma comissão eventual encarregada de submeter ao Plenário propostas de novos símbolos nacionais (Bandeira, Armas e Hino) na sessão Legislativa em que fôr apreciada e aprovada a nova Constituição da República.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto nº 97/92

Decreto nº 97/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Agosto de 1992. - - Aprova o Acordo de Empréstimo concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Arabe para o Desenvolvimento Económico em Àfrica.

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CONSELHO DE MINISTROS