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Decreto n.º 33/78

Decreto n.º 33/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Abril de 1978. - - Extingue a Direcção Nacional das Obras Públicas e cria, em sua substituição, a Direcção Geral das Obras Públicas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 114/78.

Portaria nº 114/78. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1978.. - - Aprova o lº orçamento suplementar ao ordinário para 1978, da Junta Autonóma dos Portos.

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Ministério dos Transportes e Comunicações.

Despacho Substituição n.º 12/VII/2006

Despacho Substituição n.º 12/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Novembro de 2006. - - Substituindo o Deputado Alcindo Francisco Rocha por Osvaldino Silva Lopes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 4/2002

Resolução nº 4/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Fevereiro de 2002. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico (BCA), de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no valor de 117.000.000 CV à ENAPOR S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 34/81

Decreto-Lei nº 34/81 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Abril de 1981. - - Dá nova redação ao artigo 10º da Lei Orgânica do IPAJ.

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CONSELHO DE MINISTROS