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Decreto-Lei n.º 15-B/90

Decreto-Lei n.º 15-B/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 1990. - - Aprova o Estatuto do Gestor Público.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 6 de Fevereiro de 1995. - - Reconhece como pessoa jurídica a Associação Sócio-Cultural dos Trabalhadores da Interbetão da Calheta de S.Miguel.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Outubro de 1995. - - À Resolução n.º 88/95, publicada no Boletim Oficial n.º 32 I Série de 25 de Setembro.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 67/IV/94

Resolução n.º 67/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Junho de 1994. - - Concedendo a autorização solicitada por Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do País em missão oficial, no período de 4 a 7 de Junho de 1994.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 3/93.

Portaria nº 3/93. / Ministério da Saúde.. , 930222.. - - Distribui da forma que indica as verbas da Direcção-Geral da Administração do Ministério da Saúde.

Material textual

Ministério da Saúde.