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Portaria n.º 44/92

Portaria n.º 44/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 3 de Agosto de 1992. - - Distribui aos Tribunais regionais e sub-regionais, Procuradorias regionais e sub-regionais, algumas verbas do orçamento geral do Estado.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 10 de Março de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação de Agricultores, Avicultores e Pecuários de Milho Branco "AGRO MILHO BRANCO.".

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 25 de Agosto de 1997. - - Ao Decreto-Lei nº 33/97 de 26 de Maio.

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CHEFIA DO GOVERNO

Lei n.º 78/V/98

Lei n.º 78/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Dezembro de 1998. - - Altera a Lei de enquadramento orçamental.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO. , 31 de Dezembro de 1998. - - Atribuindo o nome de "ABELA" à Escola nº12/B de Terra Branca - Polo da Praia.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO