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Resolução nº 44/IX/2017
Resolução nº 44/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Junho de 2017. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa relativo às Operações de Busca e Salvamento Aéreo.
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Resolução n.º 5/2018
Resolução n.º 5/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Janeiro de 2018. - - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde.
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Resolução nº 74/2018
Resolução nº 74/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Agosto de 2018. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar despesas com a contratação pública da Empreitada de Reabilitação da Estrada Campanas de Cima/Piorno, na Ilha do Fogo.
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Lei n.º 60/IX/2019
Lei n.º 60/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, extingue os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção-geral do Tesouro, bem como autoriza a troca dos TCMF detidos pelo Banco de Cabo Verde por títulos do Tesouro, nos termos do Decreto Regulamentar definido para o efeito.
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