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Portaria nº 17/2008.

Portaria nº 17/2008. / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE.. , 2008.. - - Elimina a exigência do capital mínimo para exercer as actividades comerciais de importador, de retalhista e de grossista e revoga a Portaria nº 42/2004, de 4 de Outubro.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE.

Despacho de Substituição n.° 78/VII/2009

Despacho de Substituição n.° 78/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 6 de Abril de 2009. - - Substituindo o Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro por Manuel Graciano Moreno Rocha.

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ASSEMBLEIA NACIONAL.

Resolução n.º 27/VIII/2012

Resolução n.º 27/VIII/2012 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Fevereiro de 2012. - - Deferindo os pedidos de suspensão e de prorrogação de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Sidónio Fontes Lima Monteiro e Ilídio Alexandre da Cruz, respectivamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho Substituição nº 102/VII/2010.

Despacho Substituição nº 102/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Substituindo os Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, António Pedro Pereira Duarte, Jean Emmanuel da Cruz, Maria da Ressurreição Lopes Silva e Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Alexandre Ramos Lopes, Maria de Fátima Silva, José Lopes Mendes, César dos Santos da Silva e Paulo da Cruz Guilherme, respectivamente.

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Assembleia Nacional.

Lei nº 87/VII/2011.

Lei nº 87/VII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Atribui relevância e eficácia jurídica à edição electrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas.

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Assembleia Nacional.