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Portaria nº 32/2011.

Portaria nº 32/2011. / Chefia do Governo.. , 2011.. - - Aprovado o Regulamento do Palácio do Governo.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Lei nº 16/2012.

Decreto-Lei nº 16/2012. / Conselho de Ministros.. , 21 de Junho de 2012.. - - Regula a instalação de serviço de câmbios por concessionária de jogos de fortuna ou azar.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 25/2013.

Portaria nº 25/2013. / Ministério da Defesa Nacional.. , 17 de Abril de 2013.. - - Regula as condições específicas decorrentes da prestação do serviço militar por cidadãos do género feminino.

Material textual

Ministério da Defesa Nacional.

Resolução nº 117/2013.

Resolução nº 117/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do planeamento a proceder a transfer~encia ECV 100.000.000.00 (cem milhões de escudos) do Programa de investimentos - programa mais qualidade, mais comunidade - do Ministério das Finanças do planeamento para o Projecto de Expansão e Modernização do orto de sal-Rei, do Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima,

Material textual

Conselho de Ministros.

Extracto de Despacho conjunto nº 334/2012.

Extracto de Despacho conjunto nº 334/2012. / Ministério da Juventude e, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Ministério da Educação e Desporto e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.. , 1 de Março de 2012.. - - Cria o Grupo Interministerial de Trabalhado para a definição de uma Política Sectorial Integrada Educação, Formação Profissional e Emprego.

Material textual

Ministério da Juventude e, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Ministério da Educação e Desporto e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.