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Portaria n.º 33/94

Portaria n.º 33/94 / MINISTÉRIO DO TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. , 6 de Junho de 1994. - - Regula as atribuições, competência e disciplina do Conselho de Ministério do Turismo, Indústria e Turismo.

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MINISTÉRIO DO TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Despacho.

Despacho. / Chefia do Governo e Ministério da Justiça e do Trabalho.. , 930301.. - - Eliminando a exigência do certificado do registo criminal nos pedidos de concessão de passaporte.

Material textual

Chefia do Governo e Ministério da Justiça e do Trabalho.

Aviso n.º 10/99

Aviso n.º 10/99 / BANCO DE CABO VERDE. , 7 de Junho de 1999. - - Adita novas contas ao Plano de Contas para o Sistema Bancário, no âmbito da troca dos Títulos da Dívida Pública por Títulos Consolidados de Mobilização Financeira.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Lei n.º 50/III/89

Lei n.º 50/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Julho de 1989. - - Aprova a Lei do Desenvolvimento Industrial.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Regulamentar nº 18/99.

Decreto-Regulamentar nº 18/99. / Assembleia Nacional.. , 20 de Dezembro de. - - Estabelece a organização do Serviço Nacional de Protecção Civil.

Material textual

Assembleia Nacional.