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Resolução nº 63/98

Resolução nº 63/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Dezembro de 1998. - - Autorizando o Banco de Cabo Verde, na sua qualidade de agente financeiro do Governo de Cabo Verde, conforme secção I do artigo V dos Estatutos do Fundo Monit. Intern. (Res. nº 33/V/96, de 30 de Dez), a aceitar a nova quota no val. de 9 600 000 direit. esp. de saq. prop. p/ Rep. de C.V. pela Déc.pª. Rev.G.de Q.Est.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 68/98

Decreto-Lei n.º 68/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Transforma a Empresa de Electricidade e Água - ELECTRA, E. por sociedade anónima com a denominação de Empresa de Electricidade e Água, ELECTRA, SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 22/90

Decreto nº 22/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1990. - - Cria mais lugares no Ministério da Administração Local e Urbanismo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Fevereiro de 1995. - - À Lei nº 113/IV/94, Publicado no 6º Suplemento ao Boletim Oficial nº 421 série, de 30 de Dezembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-LEI n.º 11/99

Decreto-LEI n.º 11/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Março de 1999. - - Aprova o acordo de empréstimo concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento, destinado ao financiamento do projecto "Programa de Apoio às Reformas Económicas".

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