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Decreto-lei nº 47/2018

Decreto-lei nº 47/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Agosto de 2018. - - Regula o registo das empresas e dos órgãos de comunicação social.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 9/2019

Decreto-lei n.º 9/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Fevereiro de 2019. - - Estabelece as condições necessárias para a criação de escolas, a constituição de agrupamentos de escolas dos ensinos básico e secundário e a configuração da rede escolar.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acto elitoral n.º 1/2019

Acto elitoral n.º 1/2019 / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL. , 30 de julho de 2019. - - Publicação do resultado eleitoral.

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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

Resolução n.º 24/2020

Resolução n.º 24/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de fevereiro de 2020. - - Aprova a Política Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 104/2020

Resolução n.º 104/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de julho de 2020. - - Aprova o calendário de cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS