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Portaria nº 40/2000.

Portaria nº 40/2000. / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.. , 2000.. - - criando uma vaga supranumeraria destinada a um Juiz auxiliar no Juíz criminal do Tribunal de 1ª classe da comarca de Sao Vicente.

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Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.

Portaria n.º 6/77

Portaria n.º 6/77 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. , 12 de Fevereiro de 1977. - - cria na dependencia directa da Direccao-Geral da educacao Fisica e Desportos, a comissao Nacional de educacao Fisica e desportos estabelece a sua constituicao e competencia.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho

Despacho / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 24 de Setembro de 1977. - - Criando na dependência directa do Prineiro Ministro, uma Comissão de Estudos sobre o direito do Mar.

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GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Decisão com Força de Lei nº 3/78.

Decisão com Força de Lei nº 3/78. / Presidencia da República.. , 1978.. - - Ratifica o Acordo de Cooperação Cultural, Cientifica, Técnicas e Economica, celebrado entre o Governo da República Francesa e o Governo da República de Cabo Verde.

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Presidencia da República.

Resolução n.º 20/VI/2001

Resolução n.º 20/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Agosto de 2001. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Maria Helena Nobre de Morais Querido Semedo e Jorge Arcanjo Livramento Nogueira.

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ASSEMBLEIA NACIONAL