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Decreto-Lei n.º 20/2005

Decreto-Lei n.º 20/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Março de 2005. - - Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 79/2005.

Decreto-Lei nº 79/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Revalida os Bilhetes de Identidade caducados.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 42/2006.

Decreto-Lei nº 42/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Define o regime jurídico aplicável as facturas electrónicas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 35/2007.

Portaria nº 35/2007. / Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministériio da Economia, Crescimento e competitividade.. , 2007.. - - Regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que beneficiem de preços especiais.

Material textual

Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministériio da Economia, Crescimento e competitividade.

Resolução n.º 59/VII/2008

Resolução n.º 59/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Junho de 2008. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos e João do Carmo Brito Soares.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL