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Portaria nº 33/2016

Portaria nº 33/2016 / MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 04 de Outubro de 2016. - - Ratifica a Revisão do Plano Urbanístico Detalhado de Achada Palmarejo - Cidadela que passa a designar por Plano Detalhado de Cidadela.

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MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Portaria nº 21/2017

Portaria nº 21/2017 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 15 de Junho de 2017. - - Regulamenta a captação da imagem facial e impressões digitais do titular do Cartão Nacional de Identificação (CNI).

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Resolução nº 9/2018

Resolução nº 9/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Fevereiro de 2018. - - Define os critérios de distribuição da ajuda alimentar da República Popular da China ao Governo de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 80/2018

Resolução nº 80/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Agosto de 2018. - - Cria a Comissão organizadora do evento Cabo Verde Ocean Week.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 9/2015

Despacho n.º 9/2015 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL : GABINETE DO PRESIDENTE. , 16 de Dezembro de 2015. - - Nomeando, Silvino Semedo Fernandes, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de assessor jurídico do Tribunal Constitucional.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL : GABINETE DO PRESIDENTE