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Portaria conjunta n.º 29/ 2019

Portaria conjunta n.º 29/ 2019 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 31 de julho de 2019. - - Aprova os quadros de pessoal da Inspeção Geral de Jogos e as respetivas tabelas salariais.

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria conjunta n.º 9/2020

Portaria conjunta n.º 9/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 20 de fevereiro de 2020. - - Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto n.º 8/2020

Decreto n.º 8/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de julho de 2020. - - Aprova o Acordo por Troca de Notas, concluído no dia 21 de julho de 2020, que altera o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre o Estabelecimento de um Programa - Quadro de Cooperação Financeira, concluído na Cidade da Praia, no dia 28 de março de 2019.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria conjunta n.º 78/2020

Portaria conjunta n.º 78/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 30 de dezembro de 2020. - - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas e que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2021.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Codigo penal portugues na doutrina e na jurisprudencia

REF 01913 GONCALVES, Manuel Lopes Maia Codigo penal portugues na doutrina e na jurisprudencia / GONCALVES, Manuel Lopes Maia. - Coimbra , 1972. - 843p

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GONCALVES, Manuel Lopes Maia