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Lei n.º 49/IX/2019

Lei n.º 49/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Fevereiro de 2019. - - Altera a Pauta Aduaneira.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto presidencial n.º 19/2019

Decreto presidencial n.º 19/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Gabinete do Presidente. , 2 de agosto de 2019. - - É nomeado, sob proposta do Governo, o Senhor EURICO CORREIA MONTEIRO, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino de Marrocos, com residência em Lisboa, Portugal

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Gabinete do Presidente

Portaria conjunta n.º 9/2020

Portaria conjunta n.º 9/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 20 de fevereiro de 2020. - - Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Ordem do dia

Ordem do dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2020. - - Ordem do dia da sessão plenária de 8 de julho de 2020 e seguintes.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Ordem do dia da Sessão Plenária do dia 9 de dezembro de 2020 e seguintes.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL