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Lei n.º 105/VIII/2016

Lei n.º 105/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19. - - Determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras bem como o regime jurídico - geral de uso e utilização do mesmo solo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 34/2016

Portaria nº 34/2016 / MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 04 de Outubro de 2016. - - Ratifica o Plano de Desenvolvimento Urbano do Morro.

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MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Despacho nº 2/2017

Despacho nº 2/2017 / PROVEDORIA DE JUSTIÇA: GABINETE DO PROVEDOR. , 14 de Junho de 2017. - - Aprova o Regulamento Interno da Provedoria de Justiça.

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PROVEDORIA DE JUSTIÇA: GABINETE DO PROVEDOR

Decreto-lei nº 7/2018

Decreto-lei nº 7/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de fevereiro de 2018. - - Regula a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 81/2018

Resolução n.º 81/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Agosto de 2018. - - Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviços entre a Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e da Segurança Social e o Senhor Camilo Lélis Maurício Neves, médico aposentado, para exercer as funções de médico no Hospital Central Dr. Baptista de Sousa.

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CONSELHO DE MINISTROS