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Decreto-Lei nº 8/2018

Decreto-Lei nº 8/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Fevereiro de 2018. - - Estabelece o regime de adjudicação da instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial e Logística de Lazareto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 38/IX/2018

Lei n.º 38/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Agosto de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 18/2019

Resolução nº 18/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2019. - - Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde ao parceiro estratégico identificado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Voto de congratulação n.º 2/IX/2019

Voto de congratulação n.º 2/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de agosto de 2019. - - Voto de congratulação a Honório da Costa Joaquim Fragata, popularmente conhecido por Tio.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 32/2020

Resolução n.º 32/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de fevereiro de 2020. - - Procede-se a primeira alteração a Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa de Micro Empreendedorismo.

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CONSELHO DE MINISTROS