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Decreto nº 106/92

Decreto nº 106/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1992. - - Aprova o Acordo de Empréstimo concluído em 22 de Junho de 1992 entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 14/97

Decreto-Lei nº 14/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 1997. - - Aprova a orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Cultura.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 60/97

Portaria n.º 60/97 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 15 de Setembro de 1997. - - Aprova os modelos de ordem escrita, de declaração de viajante, de pedido de autorização fitossanitária de importação, de autorização fitossanitária de importação e de certificado fitossanitário.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 57/98

Decreto-Lei n.º 57/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Dezembro de 1998. - - Aprova o Estatuto do Pessoal Diplomático.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 74/98

Resolução nº 74/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Aprova a regulamentação do concurso internacional para a aquisição das acções detidas pelo Estado do Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL.

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