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Decreto nº 31/90

Decreto nº 31/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1990. - - Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para a recuperação da Cidade Velha de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 5/95

Decreto-Regulamentar nº 5/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Fevereiro de 1995. - - Regula as competências e o funcionamento dos Centros de Empregos.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 12/98

Decreto-Lei n.º 12/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Abril de 1999. - - Torna obrigatório a nível nacional o uso da Classificação de Actividades Económicas de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 36/94

Portaria n.º 36/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 20 de Junho de 1994. - - Fixa em 2.500$00, o valor de cada senha de presença a que tem direito os membros do Conselho de Disciplina da Polícia de Ordem Pública.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei nº 29/99.

Decreto-Lei nº 29/99. / Conselho de Ministros.. , 990510.. - - Cria a Embaixada da República de Cabo Verde em Singapura.

Material textual

Conselho de Ministros.