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Resolução n.º 110/IX/2019
Resolução n.º 110/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL : GABINETE DO PRESIDENTE. , 15 de março de 2019. - - Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal
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Resolução n.º 108/2019
Resolução n.º 108/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de setembro de 2019. - - Autoriza a transferência das dotações orçamentais do projeto “Construção da nova Escola da Várzea” do Ministério da Educação para o reforço orçamental do “OSCN - Centro Oceanográfico do Mindelo.
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Resolução n.º 37/2020
Resolução n.º 37/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto da banca nacional.
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Acórdão n.º 47/2020
Acórdão n.º 47/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2020, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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