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Resolução nº 11/2016

Resolução nº 11/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2016. - - Autoriza a ENAPOR, SA, a assinatura de uma Adenda ao Contrato de Concessão celebrado entre o Estado de Cabo Verde a FRESCOMAR SA para gestão e exploração do Complexo de Pesca de Cova de Inglesa em S. Vicente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 02 de Novembro de 2016. - - Rectificando a Deliberação nº 22/2015, publicado de forma inexacta, na II Série Boletim Ofi cial nº 35/2015, de 10 de julho, quando deveria ser publicado em I Série.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 72/2017

Resolução n.º 72/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Julho de 2017. - - Autoriza a Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com o Ministro das Finanças e a Ministra da Justiça, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 17/2018

Resolução n.º 17/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2018. - - Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Management, Lda.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto presidencial nº 14/2018

Decreto presidencial nº 14/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 14 de Setembro de 2018. - - Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor EURICO CORREIA MONTEIRO, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado do Vaticano, Santa Sé, com residência em Lisboa, Portugal.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA