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Resolução nº 127/2013.

Resolução nº 127/2013. / Conselho de Ministros.. , 6 de Dezembro de 2013.. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do Navio Atuneiro-Caneiro "Curralinho", da propriedade do Estado de Cabo Verde, à empresa SUCLA - Sociedade Ultramarina de Conservas Lda.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 22/2014.

Resolução nº 22/2014. / Conselho de Ministros.. , 14 de Março de 2014.. - - Cria na dependência dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunidades e da imigração, o Observatório das Migrações, adiante a designado por OM.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resoluções nº 86/VIII/2013

Resoluções nº 86/VIII/2013 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de janeiro de 2014. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decisão com Força de Lei

Decisão com Força de Lei / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 5 de Julho de 1975. - - Estabelece a composição do Governo da República de Cabo Verde e designa os camaradas para o desempenho das funções dos respectivos departamentos governamentais

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 144/VIII/2015

Resolução nº 144/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2015. - - Aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos, adoptada a 26 de Julho de 2010, em Kampala, Uganda.

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ASSEMBLEIA NACIONAL