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Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 931115.. - - Substituindo o deputado António Pereira Horta por António Guilherme Amante da Rosa Lima.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 86/III/90.

Lei nº 86/III/90. / Assembleia Nacional Popular.. , 1990.. - - Institui o Regime Jurídico dos Partidos Políticos.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Edital nº 5/2000.

Edital nº 5/2000. / Comissão Nacional de Eleições.. , 20000306.. - - Publica o resultado das eleições autárquicas realizadas a 20 de Fevereiro de 2000.

Material textual

Comissão Nacional de Eleições.

Decreto nº 5-D/75.

Decreto nº 5-D/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - especifica e integra os departamentos e Servicos dependentes do Ministerio da Justica e cria determinados lugares para o seu regular andamento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 14/77.

Portaria nº 14/77. / Ministério dos Transportes e Comunicação.. , 1977.. - - Manda distribuir as verbas globais atribuidas ao Servico Nacional de Viacao.

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunicação.