Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Setembro de 1997. - - Ao Despacho do Secretário de Estado da Descentralização, publicado no Boletim Oficial nº 33/97, de 1 de Setembro.
Despacho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Fevereiro de 1996. - - Declarando o Hotel Apartir de Utilidade Turística, a título provisório.
Decreto-Lei nº 10/V/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Março de 1999. - - Desenvolve o regime geral das pensões previstas na lei nº 34/V/97, de 30 de Junho.
