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Decreto-Lei nº 14/2000.

Decreto-Lei nº 14/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000313.. - - Atribui ao Tribunal da Comarca da Brva, as competências previstas no artigo 18º da Lei de Organização Judiciária vigente.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 5-E/75.

Decreto nº 5-E/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Integra no Ministerio de Transportes e comunicacoes os departamentos que indica e cria determinados lugares para o seu funcionamento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 15/77.

Portaria nº 15/77. / Ministério dos Transportes e comunicações.. , 1977.. - - Manda pôr em circulacao a partir do dia 17 de Maio, selos comemorativos da emissao "Dia Mundial das Telecomunicacoes".

Material textual

Ministério dos Transportes e comunicações.

Decreto nº 112/77.

Decreto nº 112/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Homologa os Conselhos de Justiça das zonas judiciais das regiões de Sotovento e Barlavento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 45/78.

Portaria nº 45/78. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1978.. - - Põe em circulação selos comemorarivos de missão "lª Unidade da Naguicave", da taxa única de 1$00.

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunicações.