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Portaria nº 114/82.

Portaria nº 114/82. / Ministério Interior.. , 1982.. - - Confirma os orçamentos dos Municipios da Ribeira Grande, do Porto Novo e de S.Nicalau para o ano económico de 1983.

Material textual

Ministério Interior.

Decreto-Lei nº 115/80.

Decreto-Lei nº 115/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Estabelece preceitos relativos à cobrança da quotização sindical.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 5/2003.

Decreto-Regulamentar nº 5/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova os Estatutos do Instituto da Condição Feminina.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 9/2003.

Decreto nº 9/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo Geral de Cooperação Técnica Militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho Substituicao nº 111/VI/2004.

Despacho Substituicao nº 111/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o Deputado Eurico Correia Monteiro por Daniel Andrade Silves Ferreira.

Material textual

Assembleia Nacional.