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Resolução nº 77/2013.
Resolução nº 77/2013. / Conselho de Ministros.. , 19 de Junho de 2013.. - - Cria o Comité Nacional de Coordenação de Estratísticas Agrícolas (CNCEA), que funciona na directa dependência do membro do Governo que tutela o desenvolvimento Rural.
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Resolução nº 84/VIII/2013.
Resolução nº 84/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 18 de Dezembro de 2013.. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, aos seguintes a alguns cidadãos.
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Extracto Publicação de Sociedade nº 114/2012.
Extracto Publicação de Sociedade nº 114/2012. / Ministério da Justiça.. , 30 de Março de 2012.. - - Certificando a constituição de uma sociedade sem fins lucrativos denominada "ASSOCIAÇÃO QATAR SPORT CLUB" denominada QATAR.
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Decreto-Lei nº 45/2014
Decreto-Lei nº 45/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Agosto de 2014. - - Altera pontualmente o Decreto-Lei n.º 29/2009, de 17 de Agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, o Decreto-Lei n.º 9/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Outubro, que estabelece o regime dos bens patrimoniais do Estado e o Decreto-Lei n.º 10/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Registo Predial.
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