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Portaria n.º 28/2005

Portaria n.º 28/2005 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 18 de Abril de 2005. - - Fixa as normas a que deverão obedecer os contratos de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados em zonas industriais e integrados no domiínio privado do Estado.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE

Portaria nº 67/2005

Portaria nº 67/2005 / MINISTÉRIO DO AMBINTE, AGRICULTUTA E PESCAS. , 12 de Dezembro de 2005. - - Aprova a tabela de taxas a cobrar pela emissão de licença de pesca recreativa e desportiva e celebração de convénios de pescas.

Material textual

MINISTÉRIO DO AMBINTE, AGRICULTUTA E PESCAS

Ractificação

Ractificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Setembro de 2006. - - À resolução nº 25/2006: que aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Tecnicil - Sociedade de Imobiliária e Construções, S.A.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 46/VII/2007

Resolução n.º 46/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Novembro de 2007. - - Manda publicar no Boletim Oficial a Convenção para a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 25/2008

Resolução n.º 25/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Julho de 2008. - - Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n° 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. - ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 400.000.000$00 (quatrocentos milhões de escudos) para efeito de Financiamento do Projecto de Investimento da ENAPOR, S.A.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS