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Portaria nº 5/2018

Portaria nº 5/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 28 de Fevereiro de 2018. - - Aprova os modelos de crachá e cartão de livre trânsito, respetivamente, para identificação dos funcionários a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Decreto n.º 18/2018

Decreto n.º 18/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 2018. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento – BAD, destinado ao financiamento do Programa para a Competitividade do Setor Privado e o Desenvolvimento Local – 1ª fase (PSC-LED I).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 31/2019

Resolução n.º 31/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Março de 2019. - - Cria o Comité Nacional para a Conservação Cetáceos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 67/IX/2019

Lei n.º 67/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de setembro de 2019. - - Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 3/2020

Decreto n.º 3/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de março de 2020. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.

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CONSELHO DE MINISTROS