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Decreto n.º 159/90

Decreto n.º 159/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Cria no Ministério da Indústria e Energia o Fundo de Desenvolvimento Indústrial, designado abreviadamente por FDI.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação n.º 12/IV/91

Deliberação n.º 12/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Julho de 1991. - - Dando assentimento quanto ao levantamento da imunidade ao Deputado Dr. João Lopes da Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 95/V/98

Resolução nº 95/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Novembro de 1998. - - Cria ao abrigo de artigo 164º nº do Regimento da Assembleia Nacional uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 11 de Setembro de 1992. - - Homologando os regulamentos, dos Serviços Internos, da Assembleia Nacional Popular.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto nº 12/97

Decreto nº 12/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Dominio da Comunicação Social entre República de Cabo Verde e a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS