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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO. , 31 de Agosto da 1998. - - Reconhecendo para todos os efeitos legais, a Associação de Ginástica da Praia.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO

Decreto-Lei n.º 75/90

Decreto-Lei n.º 75/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro 1990. - - Revê alguns artigos da Oganização Judiciária, aprovada pela Lei nº 3/81, de 2 de Março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 162/90

Decreto n.º 162/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Aprova o regulamento do Conselho de Disciplina da Função Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 73/91

Decreto nº 73/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Julho de 1991. - - Declara que constituem património do Estado os bens imóveis na posse ou detenção do PAICV, da JAAC-CV, da OMCV, da OPAD-CV, da UNTC-CS ou de organizações suas sucessórias, adquiridos com recursos financeiros do Estado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Novembro de 1998. - - Substituindo a Deputada Maria Deolinda Delgado Monteiro pelo candidato não eleito da mesma lista José Silva Ferreira.

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ASSEMBLEIA NACIONAL