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Decreto nº 6/2018

Decreto nº 6/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Março de 2018. - - Aprova o Regulamento C/REG.4/05/2008 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), adotado no dia 18 de maio de 2008, em Abuja, Nigéria, sobre a Harmonização das Regras Uniformes que regem o Controlo de Qualidade, Certificação e Comercialização das Sementes de Hortaliças e Plantas no espaço da CEDEAO.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 91/2018

Resolução nº 91/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 2018. - - Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre os Departamentos Governamentais, visando financiar as obras de remoção de rochas e construção de acesso à zona de Furna Acima – Santa Catarina de Santiago.

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Decreto-lei n.º 10/2019

Decreto-lei n.º 10/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2019. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2016, de 6 de abril, que estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.

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Resolução n.º 111/2019

Resolução n.º 111/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de setembro de 2019. - - Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.

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Decreto-Lei n.º 20/2020

Decreto-Lei n.º 20/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de março de 2020. - - Aprova o Código do Registo Comercial e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 27 de setembro, e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro.

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