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Deliberações

Deliberações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 24 Setembro de 1992 . - - Autorizando Sua Excelência, o Senhor Presidente da República de Cabo Verde a ausentar-se do país, ao abrigo da alínea b) do artigo 58º-A da Constituição, conjugado com o nº 2 do artigo 229º do Regimento da Assembleia Nacional Popular.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto n.º 15/97

Decreto n.º 15/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, no domínio do Ensino Superior.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencia nº 6/97

Decreto-Presidencia nº 6/97 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 6 de Outubro de 1997. - - Condecorando a Irmã Rosa Vieanen da Congregação Religiosa de Tiburg, com a 1ª Classe de Medalha do Vulcão.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei nº 5/96

Decreto-Lei nº 5/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Actualiza o regime jurídico dos depósitos obrigatórios.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 1/99

Portaria n.º 1/99 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSPORTES E MAR E MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 8 de Fevereiro de 1999. - - Estabelecndo o método de detecção de álcool no sangue, fixando a tabela de preços dos respectivos exames e define os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSPORTES E MAR E MINISTÉRIO DA SAÚDE