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Decreto-Lei n.º 113/77

Decreto-Lei n.º 113/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Dezembro de 1977. - - Extingue a Direcção Nacional dos Assuntos Sociais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Retificações

Retificações / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 24 Jun 1978. - - Ao Decreto-Lei nº 125/77, publicado no Boletim Oficial nº 53/77.

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GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Portaria nº 110/78.

Portaria nº 110/78. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1979.. - - Aprova os critérios de determinação das provisões técnicas a constituir pelo Instituto de Seguros.

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Ministério da Coordenação Económica.

Resolução n.º 65/2006

Resolução n.º 65/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Dezembro de 2006. - - Aprova um aval do Estado de Cabo Verde, garantindo o crédito de que a Electra ficou a dever à EDP e à ADP, no montante global de Euros 69.913.506,66 (sessenta e nove milhões novecentos e treze mil quinhentos e seis Euros e sessenta e seis cêntimos), nos termos do Acordo de Reestruturação Societaria da Electra.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Deliberação nº 1/2002.

Deliberação nº 1/2002. / Conselho Nacional de Águas.. , 2002.. - - Homologando a tabela de tarifas de venda de água potável a vigorar nas ilhas do Fogo e da Brava.

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Conselho Nacional de Águas.