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Decreto-Lei nº 40/2003.

Decreto-Lei nº 40/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Estabelece o regime jurídico da Reserva Natural de Santa Luzia.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 45/VI/2004.

Lei nº 45/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Estabelece o regime juridico do Mecenato.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 14/2005.

Resolução nº 14/2005. / Assembleia Nacional.. , 2005.. - - Aprova o Segundo Plano Nacional de Acção para o Ambiente - PANA II, no horizonte 2004-2014.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Presidencial nº 35/2005

Decreto-Presidencial nº 35/2005 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 12 de Dezembro de 2005. - - Nomeia José Eduardo Dantas Ferreira Barbosa para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cbao Verde na República Italiana.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 12/VII/2006

Resolução n.º 12/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Outubro de 2006. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Victor Manuel Lopes Coutinho.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL