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Decreto-Legislativo nº 4/97

Decreto-Legislativo nº 4/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 1997. - - Define alguns tipos de crime.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Outubro de 1997. - - Substituindo a deputada Ermelinda Maria Vieira Spínola Lima pelo candidato suplente da mesma lista Edgard Manuel Moraia Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Aviso n.º 3/96

Aviso n.º 3/96 / BANCO DE CABO VERDE. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Altera o coeficiente de disponibilidade mínimas de caixa.

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BANCO DE CABO VERDE

Resolução nº 15/V/96

Resolução nº 15/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho de 1996. - - Aprova, para a adesão, à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos prejuízos devidos à poluição port Hidrocarbonetos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 101-E/90

Decreto-Lei n.º 101-E/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Fixa o tempo de serviço obrigatório no Ensino Público e regula as reduções que o exercício do mesmo faculta.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS