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Decreto nº 55/78.

Decreto nº 55/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Aprova o Regulamento do Serviço Militar.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 19/79

Decreto-Lei n.º 19/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 1979. - - Institui, como órgãos de base do poder local, as Comissões de Moradores.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1976.. - - Determindo a constituição de uma comissão representante do Governo junto da firma empreiteira «construção Técnica, ldª» e define a sua competência.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Resolução nº 16/2002.

Resolução nº 16/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Proclamando o ano de 2002 o "Ano das Segundas Gerações".

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 51/81.

Portaria nº 51/81. / Ministério da Justiça.. , 1981.. - - Manda dirtribuir algumas verbas atribuídas à Direcção-Geral ddos registos e Notariado pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Justiça.