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Decreto nº 43/82

Decreto nº 43/82 / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova nos termos do artigo 75º, 1,línea g) da Constituição a Convenção Geral sobre segurança social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Italiana.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 154/79.

Decreto-Lei nº 154/79. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Dá nova a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 56/76, de 5 de Junho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 119/82.

Decreto nº 119/82. / Conselho de Ministros.. , 1983.. - - Regulamenta a execução do sistema de Previdencia Social instituído pelo Decreto-Lei nº 114/82.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 34/VI/2003.

Lei nº 34/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Desenvolvendo o regime de reembolsos do IVA suportado em Cabo Verde por sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho Substituição nº 86/VI/2003.

Despacho Substituição nº 86/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o Deputado Atelano João de Henrique Dias da Fonseca por Eva Verona Teixeira Ortet.

Material textual

Assembleia Nacional.