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Decreto-Lei nº 45/2007.

Decreto-Lei nº 45/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Define o regime de integração dos agentes públicos e equiparados ao serviço dos Municipios e respectivos aposentados, no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria n.º 31/2008

Portaria n.º 31/2008 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. , 11 de Agosto de 2008. - - Cria a Escola Secundária de São Lourenço dos Órgãos, no concelho do mesmo nome, Ilha de Santiago.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Resolução n° 25/2008

Resolução n° 25/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Abril de 2008. - - Dá por finda a comissão ordinaria de serviço de Horacio Moreira Semedo, nas funções de Director-Geral da Administração do Ministério da Justiça.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 59/2009.

Decreto-Lei nº 59/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Estabelece o regime juridico dos Bilhetes do Tesouro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 70/VII/2010

Lei nº 70/VII/2010 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Agosto de 2010. - - Altera a Lei nº 56/V/98, de 29 de Junho, que regula o regime juridico da Comunicação Social.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL