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Decreto-Lei n.º 20/2014
Decreto-Lei n.º 20/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Março de 2014. - - Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.
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Resolução nº 73/2014
Resolução nº 73/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Setembro de 2014. - - Autorizando o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar as despesas com a contratação pública para a realização dos trabalhos de reabilitação e de manutenção corrente das estradas nacionais da ilha de Santiago (Lote 2), por um período alargado de 4 (
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Resolução nº 24/2015
Resolução nº 24/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Março de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada “TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DE L’AÉROPORT INTERNATIONAL DE PRAIA – NELSON MANDELA – LOT 1”.
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Declaração de retificação
Declaração de retificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Março de 2016. - - Retificação à Lei nº 103/VIII/2016, que altera a Lei nº 14/VIII/2011, de 11 de julho, que aprova o Regime Jurídico das Entidades Reguladores Independentes nos Setores Económicos e Financeiros.
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