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Decreto-lei nº 60/2016

Decreto-lei nº 60/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Novembro de 1996. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 6/2011, de 31 de janeiro, que regula a organização do Boletim Oficial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 10/2017

Acórdão nº 10/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 21 de Julho de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 2/2017, em que é recorrente Adilson Danielson Barbosa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto-lei n.º 15/2018

Decreto-lei n.º 15/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 6/2014, de 29 de janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 98/2018

Resolução n.º 98/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2018. - - Designa a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) como Mecanismo Nacional de Prevenção.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 15/2019

Decreto-lei n.º 15/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de março de 2019. - - Fixa um regime excecional e transitório quanto à atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para o ciclo olímpico em curso, 2016-2020.

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CONSELHO DE MINISTROS