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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 20 de Março de 1996. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de João Dias, "JOAGRO".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 12 de Agosto de 1996. - - Reconhecendo aos cidadãos que indica, o direito aos beneficios a que refere o artigo lº da Lei número 67/92, de 30 de Dezembro.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Portaria nº 24/89

Portaria nº 24/89 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 15 de Abril de 1989. - - Põe em circulação selos da emissõ "II Congresso da JAAC-CV".

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO

Resolução n.º 100/IV/95

Resolução n.º 100/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Maio de l995. - - Anunciando que os deputados Eurico Correia Monteiro, Jorge St'Aubyn de Figueiredo e António Pedro Maurício dos Santos renunciaram ao mandato.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 8/95

Decreto n.º 8/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1995. - - Aprova o acordo sobre supressão de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço entre o Governo da República de Cabo Verde e o Gverno da Federação da Rússia.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS