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Decreto-Lei nº 27/75.

Decreto-Lei nº 27/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Isenta de direitos imolumentos e outras imposicoes aduaneiras as Mercadorias destinados ao uso privativo das F.A.R.P.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 20/77.

Portaria nº 20/77. / Ministério das Obras Públicas.. , 1977.. - - Manda distribuir lgumas verbas atribuidas à Direcção Nacional das Obras Públicas pelo orçamento vigente.

Material textual

Ministério das Obras Públicas.

Decreto-Lei n.º 117/77

Decreto-Lei n.º 117/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 1977. - - Abre no Ministério da Coordenação Económica Secretaria de Estado das Finanças, um crédito especial destinado a prover a realização de despesas não previstas e insuficientemente dotadas no orçamento geral vigente.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 33/2001.

Portaria nº 33/2001. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2001.. - - Aprova o Regulamento sobre certificados da Convenção Internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos.

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Transportes.

Decreto n.º 85/79

Decreto n.º 85/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 1979. - - Define a competência do Gabinete Técnico da Direcção-Geral da Administração Interna.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS