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Resolução nº 3/2003.

Resolução nº 3/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval ao Banco Comercial do Atlântico de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no valor de 50.000.000.00 ECV, à Camara Municipal de Santa Catarina.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 4/2007.

Decreto-Regulamentar nº 4/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Regulamenta o Serviço Ordenador e a Função de Ordenador Financeiro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 11/2003.

Decreto nº 11/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o acordo de crédito, concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Àrabe para o Desenvolvimento Económico em áfrica (BADEA), destinado ao financiamento do Projecto de Ordenamento e Valorização das Bacias Hidrográficas de Picos e Engenho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 17/2004.

Resolução nº 17/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Atribui remunerações aos membros do Conselho de Administração da Agencia Regulação Económica-ARE.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 34/2005

Decreto-Lei n.º 34/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Maio de 2005. - - Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração dos institutos públicos, meios de produção e outros meios públicos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS