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Resolução nº 3/2006.

Resolução nº 3/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Aprova a minuta da Convenção de estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a ZKM-Investimentos, SA.

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Assembleia Nacional.

Lei nº 10/VII/2007.

Lei nº 10/VII/2007. / Assembleia Nacional.. , 2007.. - - Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime juridico das relações de trabalho.

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Assembleia Nacional.

Resolução nº 54/VII/2007.

Resolução nº 54/VII/2007. / Assembleia Nacional.. , 2007.. - - Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano economico de 2008.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Presidêncial n° 18/2008.

Decreto-Presidêncial n° 18/2008. / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.. , 2008.. - - Nomeia, sob proposta do Governo, o Dr. Júlio César Martins Tavares, para exercer as funções de Procurador-Geral da República, com efeitos a partir da data do seu empossamento.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Resolução n.º 27/2009

Resolução n.º 27/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 2009. - - Cria a Comissão de implementação da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certificadora Raiz (ECR-CV).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS