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Decreto-lei nº 18/2016

Decreto-lei nº 18/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 18 de Março de 2016. - - Define o regime jurídico de extração de inertes.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 6/IX/2017

Lei n.º 6/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Janeiro de 2017. - - Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 92/2017

Resolução nº 92/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Agosto de 2017. - - Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2017, para recrutamento de um (1) Técnico nível I, para Direção Nacional da Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 34/2018

Resolução nº 34/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Abril de 2018. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de São Filipe, Ilha de Fogo, nos períodos da tarde dos dias 27 e 30 de abril de 2018 e durante todo o dia 2 de maio de 2018.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto presidencial n.º 27/2018

Decreto presidencial n.º 27/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 24 de Outubro de 2018. - - Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor JOSÉ LUÍS JESUS no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado de Israel, com efeitos a partir de 27 de Junho de 2018.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA