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Decreto-Lei nº 2/2014

Decreto-Lei nº 2/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Janeiro de 2014. - - Diploma estabelece os requisitos que as entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários devem cumprir.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação nº 05/2011

Deliberação nº 05/2011 / MUNICÍPIO DA PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL. , 13 de Abril de 2011. - - Autoriza a Câmara Municipal da Praia a comprar à Cabo Verde Telecom, um tratco de terreno, de 101.782,57 M2, sito em Achada Santo António, denominado ex-Marconi, para regularizar a situação de venda e cedências efectuadas pela Câmara Municipal ao Estado e

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MUNICÍPIO DA PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Decreto-Legislativo nº 2/2014

Decreto-Legislativo nº 2/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 2014. - - Altera os artigos 84.º, 92.º, 93.º, 94.º, e 95.º do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio. - -

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 23/2015

Decreto-lei n.º 23/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2015. - - Cria o Fundo de Apoio e Reconstrução dos estragos derivados da erupção vulcânica do dia 23 de novembro de 2014, abreviadamente designado por FAR.

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Decreto-lei n.º 50/2015

Decreto-lei n.º 50/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Setembro de 2015. - - Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto - em lei especial.

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